Questões Concurso Prefeitura de Horizontina - RS

#Questão 1119407 - Legislação Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.

I. O Juiz a quem é dirigida. II. A ordem para avaliação dos bens penhorados. III. O pedido. IV. O requerimento para a citação.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas nos itens I e II.

B)

Apenas nos itens I e III.

C)

Apenas nos itens I, III e IV.

D)

Apenas nos itens II, III e IV.

#Questão 1119408 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A)

São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.

B)

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

C)

O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

D)

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

#Questão 1119409 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A)

A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

B)

Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.

C)

O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D)

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

#Questão 1119411 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.

A)

Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

B)

O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.

C)

De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.

D)

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

#Questão 1119412 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.

A)

Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, o que viabiliza sua compensação.

B)

Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, mas sua compensação não é legitima.

C)

Os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, não sendo possível a compensação.

D)

O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é inconstitucional, o que viabiliza sua compensação.

Questões Concurso Prefeitura de Horizontina - RS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo