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Questões Concurso Prefeitura de Criciúma - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Criciúma - SC

#Questão 556092 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Farmacêutico

Sobre a Portaria GM/MS no 1.555/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A) Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde o financiamento, a aquisição e a distribuição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher.

B) Os recursos deste componente não podem ser utilizados para a aquisição de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, mesmo que constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente.

C) O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Os municípios devem aplicar, no mínimo, R$ 5,10 por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes, constantes no Anexo IV da RENAME vigente.

E) Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até os almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais e do Distrito Federal.

#Questão 556093 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Farmacêutico

A Resolução RDC no 20/2011 dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.

Sobre a Resolução RDC no 20/2011, assinale a alternativa correta.

A) A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em 2 vias em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.

B) O prazo de validade das receitas de antimicrobianos é de 15 dias úteis a contar da data de sua emissão.

C) Na embalagem e rotulagem dos medicamentos contendo substâncias antimicrobianas constantes nesta resolução deve constar, obrigatoriamente, na tarja/faixa amarela, em destaque a expressão: Venda Sob Prescrição Médica – Só Pode ser Vendido com Retenção da Receita.

D) Devido ao controle estabelecido na Resolução RDC no 22/2010, estão proibidas a fabricação e distribuição de amostra grátis de antimicrobianos.

E) As retenções e escriturações de receita deverão ser realizadas em todas as farmácias e drogarias, públicas ou privadas, e todas devem, obrigatoriamente, realizar a escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

#Questão 573881 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

A Lei nº 6.360/1976 determina que a legislação local supletiva fixe as exigências e condições para o licenciamento dos estabelecimentos que fabricam produtos saneantes.

Para licenciar esses estabelecimentos devem ser observados os seguintes preceitos:

A) Não é obrigatória a existência de instalações separadas para a fabricação e o acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados quando um só estabelecimento industrializar ou comercializar produtos de natureza ou finalidade diferentes.

B) Os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários, os de uso exclusivo veterinário e os destinados ao combate de roedores na agricultura devem ser regularizados/registrados/notificados na Anvisa.

C) Os produtos saneantes de uso profissional podem ser livremente vendidos em supermercados.

D) As empresas fabricantes ou importadoras de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação de produtos saneantes são obrigadas a ter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) na Vigilância sanitária municipal.

E) As empresas fabricantes ou importadoras de produtos saneantes e/ou produtos para saúde são responsáveis pela aprovação dos fornecedores de matérias-primas, insumos e componentes utilizados na fabricação de seus produtos, conforme parâmetros técnicos estabelecidos pelo Controle de Qualidade da empresa fabricante.

#Questão 573883 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

Para cumprir a Lei 6.938/81 foram estabelecidos vários princípios ambientais. Em relação ao princípio poluidor-pagador, assinale a alternativa correta.

A) O princípio do poluidor-pagador regula a interação do ser humano com o meio ambiente e estabelece sanções para os que desobedecem às leis.

B) O princípio do poluidor-pagador está ligado à análise das medidas a serem tomadas e dos valores a serem aplicados em ativos, bem como a constituição de reservas para a previsão de possíveis danos.

C) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a internalização dos custos externos relacionados aos danos ambientais é de responsabilidade do poluidor.

D) O princípio do poluidor-pagador pode ser definido como o prejuízo aos recursos ambientais, com a consequente alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.

E) O princípio do poluidor-pagador determina a responsabilidade da perícia criminal em realizar a valoração ambiental do crime ou dano sob apuração, reconhecendo a importância deste instrumento na reparação dos danos causados.

#Questão 573884 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

A) Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.

B) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.

C) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

D) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.

E) Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

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