Sobre a Portaria GM/MS no 1.555/2013, que dispõe sobre as...

#Questão 556092 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Farmacêutico

Sobre a Portaria GM/MS no 1.555/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A) Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde o financiamento, a aquisição e a distribuição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher.

B) Os recursos deste componente não podem ser utilizados para a aquisição de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, mesmo que constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente.

C) O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Os municípios devem aplicar, no mínimo, R$ 5,10 por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes, constantes no Anexo IV da RENAME vigente.

E) Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até os almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais e do Distrito Federal.

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