Questões Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ

A construção de emissários de esgotos sanitários consta na Resolução Conama nº 001/1986 como uma atividade modificadora do meio ambiente e, segundo o art. 2º da referida Resolução, precisa de licenciamento ambiental e, para isso, dependerá da elaboração do

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, são vedados os seguintes trabalho, EXCETO:

“Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

(Resolução Conama nº 237/97.)

Trata-se de

De acordo com a Resolução nº 237/97, do CONAMA, analise as afirmativas. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II. localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771/1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;

IV. delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio;

V. o licenciamento direto, não necessitando do exame técnico por órgãos ambientais dos municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, define a implantação de Especialidades Odontológicas (CEO’s) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD’s), estabelecendo critérios, normas e requisitos para seu credenciamento. Com base na afirmativa anterior, analise.

I. Pode credenciar-se como CEO até dez unidades para atendimento à demanda da população da região/microrregião de saúde, limitada à disponibilidade financeira do Ministério da Saúde.

II. Os LRPD’s podem credenciar-se com qualquer base populacional, não havendo restrição quanto à natureza jurídica para as unidades de saúde se credenciarem.

III. Em relação aos tipos de prestadores, a Portaria nº 599/GM estabelece que somente as unidades de saúde de natureza jurídica pública, universidades de qualquer natureza jurídica, consórcios públicos de saúde de qualquer natureza jurídica e serviços sociais autônomos podem credenciar-se como CEO.

IV. O LRPD é o estabelecimento cadastrado no CNES como unidade de saúde de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) para realizar, exclusivamente, o serviço de prótese dentária total e/ou prótese parcial removível.

Estão corretas apenas as afirmativas