Questão Q555915
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Cantagalo - RJ
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Prova: Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ - Guarda Ambiental - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Prefeitura de Cantagalo - RJ

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competent...

“Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

(Resolução Conama nº 237/97.)

Trata-se de

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