Questões Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ

O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?

Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei. O ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Sobre a garantia dessas necessidades, segundo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa correta.

“A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê regras sobre o Processo Administrativo. Segundo a referida norma, o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, o prazo de: I − _______ dias para despacho de mero impulso; (...) V − _______ dias para o proferimento de decisões conclusivas.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.