A Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, define a implantação de Especialidades Odontológicas (CEO’s) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD’s), estabelecendo critérios, normas e requisitos para seu credenciamento. Com base na afirmativa anterior, analise.
I. Pode credenciar-se como CEO até dez unidades para atendimento à demanda da população da região/microrregião de saúde, limitada à disponibilidade financeira do Ministério da Saúde.
II. Os LRPD’s podem credenciar-se com qualquer base populacional, não havendo restrição quanto à natureza jurídica para as unidades de saúde se credenciarem.
III. Em relação aos tipos de prestadores, a Portaria nº 599/GM estabelece que somente as unidades de saúde de natureza jurídica pública, universidades de qualquer natureza jurídica, consórcios públicos de saúde de qualquer natureza jurídica e serviços sociais autônomos podem credenciar-se como CEO.
IV. O LRPD é o estabelecimento cadastrado no CNES como unidade de saúde de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) para realizar, exclusivamente, o serviço de prótese dentária total e/ou prótese parcial removível.
Estão corretas apenas as afirmativas
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