Questões Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)

#Questão 705742 - Língua Inglesa, Gramática, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

#Questão 708087 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

#Questão 708088 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

#Questão 709860 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Acerca da Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

A) Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

B) Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.

C) Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.

D) O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.

E) O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

#Questão 712739 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.

Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

A) praticou o crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.

B) praticou o crime previsto no artigo 34 da Lei no 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.

C) praticou o crime previsto no artigo 35 da Lei no 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.

D) não praticou crime previsto na Lei no 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.

E) não praticou crime previsto na Lei no 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.

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