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Questões Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)

#Questão 712813 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

A) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

B) Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

C) A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

E) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

#Questão 717704 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

A) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.

B) não importarão a perda da função pública.

C) não importarão a indisponibilidade de bens.

D) podem importar a cassação dos direitos políticos.

E) podem importar o ressarcimento ao erário.

#Questão 717705 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A) O servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B) Os servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.

C) É direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.

D) O direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.

E) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.

#Questão 717706 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A) Os poderes do DF são independentes entre si.

B) A delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.

C) O cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.

D) A Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.

E) O Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

#Questão 726425 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Distrito Federal, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Acerca das funções do Lago Paranoá, assinale a alternativa correta.

A) A função inicial do Lago Paranoá era relativa à condição climática da região, muito seca. Ele deveria suprir as necessidades de umidade atmosférica do DF e do Entorno.

B) Ao liberar completamente as ocupações irregulares na orla do Lago Paranoá, o governo do DF conseguiu garantir, na totalidade, o acesso de toda a população ao lago para o lazer, inclusive com transporte gratuito para todos.

C) Uma característica importante mantida ao longo da história do Lago Paranoá é que, em nenhum momento, ele foi ameaçado pelos elementos de poluição, pois sempre teve suporte de um sistema de captação de esgotos.

D) Ao captar a água do Lago Paranoá para o abastecimento de todas as regiões administrativas do DF, o governo local não colocou em risco a sobrevivência do sistema hídrico, pois a capacidade de atendimento já estava planejada.

E) Entre as funções iniciais do Lago Paranoá, estava a de suprir necessidades paisagísticas de Brasília e de lazer da população; mais recentemente, a pavimentação de parte da orla incrementou o turismo local, auxiliando a questão econômica.

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