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Questões Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)

#Questão 741055 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.

B) Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.

C) Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.

D) Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.

E) O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

#Questão 742916 - Direito Constitucional, STF, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.

B) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.

C) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.

D) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.

E) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

#Questão 745078 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.

B) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.

C) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.

D) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.

E) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.

#Questão 746669 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

B) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.

C) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.

D) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.

E) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

#Questão 746670 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

A) Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.

B) Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.

C) Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.

D) Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.

E) Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.

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