Questões Concurso Polícia Civil - MG (2ª edição)

Assim, sendo certo que uma das principais contribuições dos teóricos críticos para a modificação do direito penal está em mudar o paradigma das criminalizações, analise as asserções a seguir:

 I. A proposta para o processo criminalizador (incriminação legal), a partir da visão crítica, objetiva reduzir as desigualdades de classe e sociais.

PORQUE

II. Faz repensar toda a política criminalizadora do Estado, que deve assumir uma criminalização e penalização da criminalidade das classes sociais dominantes: criminalidade econômica e política (abuso de poder), práticas antissociais na área de segurança do trabalho, da saúde pública, do meio ambiente, da economia popular, do patrimônio coletivo estatal e – não menos importante – contra o crime organizado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar:

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar: