Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRE...

Questão Q817704

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Polícia Civil - MG (2ª edição)

Direitos Humanos Direito Internacional Humanitário

Prova: Concurso Polícia Civil - MG (2ª edição) - Escrivão de Polícia Civil - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Polícia Civil - MG (2ª edição)

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

A A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana. B A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva. C É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção. D O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

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