Questões Concurso Polícia Civil - MG (2ª edição)

#Questão 817705 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

A respeito da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015), NÃO é correto afirmar:

A) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é a primeira convenção internacional no mundo a proteger, de forma específica, os direitos humanos das pessoas idosas.

B) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi aprovada no dia 15 de junho, que é o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

C) O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, juntamente com a Argentina, o Chile, a Costa Rica e o Uruguai; o instrumento entrou em vigor internacional em 13/12/2016.

D) Brasil não subscreveu a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

#Questão 817715 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

#Questão 819242 - Informática Básica / Microinformática, Calc, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

#Questão 816924 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Ao anoitecer de 28 de abril de 2017, o funcionário público municipal Mário Pança, ao sair da prefeitura de Passárgada, onde trabalha, encontra um pacote contendo cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em notas de R$ 100,00. Feliz com a possibilidade de saldar todas as suas dívidas, leva tal numerário para casa e, no dia seguinte, procura seus credores, saldando um a um. Marta Rochedo, que havia perdido tal numerário, procura a Delegacia de Polícia local pedindo providências a respeito. Os policiais civis realizam investigações, conseguindo apurar que Mário Pança havia encontrado tal numerário, dando cabo de suas dívidas com o mesmo. Diante de tal enunciado, a opção em que se enquadra a conduta praticada por Mário Pança é:

A) Apropriação indébita de coisa alheia achada.

B) Furto privilegiado.

C) Furto simples.

D) Peculato apropriação.

#Questão 817349 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Considerando que o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa em que não se pode falar em partes stricto sensu, já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no enunciado retro, é CORRETO afirmar:

A) É facultada ao advogado do investigado a participação irrestrita a todos os atos do inquérito policial, sob pena de nulidade que maculará a posterior ação penal.

B) No inquérito policial, temos necessariamente duas partes stricto sensu, em razão de sua estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.

C) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

D) Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser inflexível, em obediência a uma ordem pré-determinada e rígida que norteia tal procedimento.

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