Questões Concurso Polícia Civil - MA

#Questão 746755 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

O princípio da legalidade compreende

A) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.

B) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.

C) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.

D) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.

E) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

#Questão 748042 - Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Médico Legista

#Questão 748319 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Médico Legista

#Questão 750274 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Perito Criminal

No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.

A) Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.

B) Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.

C) A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.

D) Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.

E) A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.

#Questão 750302 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

A) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.

B) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.

C) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.

D) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.

E) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

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