Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso PGM Recife - PE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 981453 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,

A) a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

B) o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

C) não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

D) o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

E) as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

#Questão 986225 - Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Em virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor, oferecendo capacitação e adaptação conforme suas capacidades de trabalho, com manutenção dos salários. O novo setor se localiza no mesmo endereço do extinto, porém um dos empregados se negou, injustificadamente, a mudar para o espaço designado, motivo por que recebeu advertência e, posteriormente, foi suspenso.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) O empregado não poderia ter sido advertido ou suspenso em razão da negativa de ir para o novo espaço, porquanto a alteração de seu contrato de trabalho somente poderia ter sido feita com mútuo consentimento.

B) Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em virtude da transferência, os empregados que mudaram de setor terão direito a acréscimo salarial de 25%.

C) A alteração de setor somente poderia ter sido realizada após negociação coletiva com participação do Ministério Público.

D) A alteração do contrato pela empresa foi ilícita e arbitrária, sendo passível de gerar pedido pelo empregado advertido de indenização por danos morais.

E) Diante da negativa do empregado e da gradação de penalidades demonstrada, o empregado poderá ser demitido por justa causa.

#Questão 986229 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

A) Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

B) São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.

C) O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.

D) A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC.

E) Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na Internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

#Questão 986230 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A) O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

B) A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

C) Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

D) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E) O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

#Questão 986231 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

A) Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

B) É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

C) A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado

D) Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

E) Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso CELEPAR - PR
Questões Concurso MPE-MS

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS