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Questões Concurso PGM Recife - PE

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Listagem de Questões Concurso PGM Recife - PE

#Questão 981444 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais interessados, a lei isenta a realização da licitação.
II O credenciamento é modalidade de inexigibilidade expressamente previsto na lei.
III A justificativa do preço deve constar da instrução do processo de contratação direta.
IV A ocorrência de grave perturbação da ordem é uma das hipóteses de dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens I e IV estão certos.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Apenas os itens III e IV estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 981448 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A) A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

B) A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

C) O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

D) O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

E) O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

#Questão 981449 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A) A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

B) A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.

C) A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D) O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

E) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

#Questão 981450 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.

B) O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.

C) Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.

D) Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.

E) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.

#Questão 981451 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

A) A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

B) Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

C) É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.

D) Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.

E) O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.

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