O prefeito do município X publicou ato de concessão de pe

A a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação. B o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos. C não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional. D o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.   E as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.