Questões Concurso PGFN

#Questão 232055 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

A) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

B) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

C) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

D) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

E) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

#Questão 232057 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 252560 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

A) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.

B) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.

C) É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.

D) É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.

E) A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

#Questão 252562 - Direito Civil, Empresário, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

A) O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

B) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

D) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

E) O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

#Questão 252564 - Direito Civil, Sociedade, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

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