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Questões Concurso PGE-SC

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Listagem de Questões Concurso PGE-SC

#Questão 986545 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.

De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:

A) a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída;

as responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;

C) o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação;

D) os chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal;

E) a existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema.

#Questão 986546 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

João, de forma livre e consciente, em setembro de 2022, praticou ato de maus-tratos a um cachorro caramelo, vira-lata que vive na praça da cidade e de propriedade de José, morador em situação de rua, que cuidava com carinho de seu animal de estimação. Em razão dos odiosos atos de maus-tratos, consistentes em fortes e diversos chutes contra o animal, o cachorro morreu após a agressão.

Consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou crime:

A) de menor potencial ofensivo, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa;

B) de menor potencial ofensivo, mas não faz jus à transação penal por se tratar de crime ambiental;

C) punível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto a um terço, em razão da morte do animal;

D) de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada em razão da morte do animal, punível com pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa;

E) ambiental qualificado pela morte do animal punível com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto à metade, em razão de o animal pertencer a pessoa vulnerável.

#Questão 986547 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.

Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:

A) o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa e passiva, mas não a reativa;

B) o regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas ambientais sobre o imóvel, ainda que de interesse público, pelo princípio da legalidade;

C) o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais;

D) a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é objeto de presunção relativa, pois cabe ao administrado o ônus de comprovar a viabilidade de prestação da informação;

E) a transparência reativa, consistente no direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas, bem como já disponíveis para a Administração e não publicadas, é assegurada.

#Questão 986548 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta editou a seguinte norma: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é:

A) constitucional, porque confere maior proteção ambiental às atividades e aos empreendimentos objeto da norma, prestigiando o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

B) constitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

C) inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa dos Municípios para explorar serviços de interesse local;

D) inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa da União para explorar serviços relacionados à atividade nuclear e à energia e legislar a seu respeito;

E) constitucional, desde que conferida interpretação conforme a Constituição da República de 1988, porque, apesar de se tratar de matéria de competência privativa da União, a norma restringiu atividade nuclear, que é fundada na teoria do risco integral.

#Questão 986549 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Breno é empregado, desde 2018, num escritório de contabilidade localizado em São José/SC, recebendo o correspondente a três salários mínimos mensais. Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês.

A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria:

A) é errada, pois puniu duplamente o empregado pela mesma falta;

B) será válida se houver norma coletiva em vigor autorizando o desconto do repouso;

C) é correta, porque o atraso gera desconto das horas respectivas e a perda do repouso daquela semana;

D) é correta, porque é possível o desconto integral do atraso e de até metade do valor do repouso semanal remunerado;

E) é incorreta, porque, para que haja desconto no repouso semanal, é necessário que haja falta de Breno, não sendo possível a subtração no caso de atraso.

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