Questões Concurso PGE-SC

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração.” Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

O Estado de Santa Catarina estava realizando a construção de uma importante ponte que liga duas cidades; para tanto, foi necessário fazer um pequeno desvio do curso do rio que separa as duas cidades. A obra executada atende a todas as licenças ambientais necessárias e projetos de engenharia. Contudo, antes da conclusão das obras houve a maior chuva já registrada na região, o que fez com que o rio subisse mais de quatorze metros acima do normal, ocasionando desabrigo de parte da população, sendo que não havia nada que pudesse ser feito para minimizar os impactos da enchente, mesmo não havendo obra. Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
II. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. O processo licitatório será processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos do direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade.
IV. Segundo a legislação, serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, devendo ser garantido o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinada servidora da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) se recusou injustificadamente a assinar a folha de ponto mês de janeiro de 2022, recebendo advertência, por ter descumprido normas internas. A servidora protocolou em dezembro de 2022 o requerimento de férias-prêmio, o qual foi indeferido sob a justificativa que existe advertência em sua ficha funcional. A conduta da Administração quanto à negativa da concessão das férias-prêmio é atinente ao Poder

José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina minoritária, pela legalidade de aditivo contratual que prevê aumento do valor originariamente pactuado em virtude de variação cambial. O aditivo é assinado e, posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado X condena o procurador a ressarcir o erário, solidariamente com a sociedade empresária contratada e o gestor do contrato, sob o fundamento de que decisões reiteradas daquela corte de contas indicam que variação cambial não é causa de reequilíbrio econômico do contrato.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas do Estado X é: