Questão Q986548
2022 FGV PGE-SC
Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado PGE-SC

Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta edi

Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta editou a seguinte norma: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.


De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é: 

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