Questões Concurso PGE-ES

#Questão 912316 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

A) O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.

B) A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

C) A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

D) O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

E) A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

#Questão 913851 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 913852 - Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, assinale a opção correta.

A) A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

B) É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contenha previsão de redução do intervalo intrajornada.

C) O intervalo intrajornada não se aplica aos empregados rurais.

D) Quando não observar o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, e reduzir o seu tempo, o empregador deverá pagar ao empregado uma indenização correspondente ao período total do intervalo, sem reflexos no cálculo das parcelas salariais.

E) O intervalo intrajornada deve ser concedido, também, nas jornadas inferiores a seis horas diárias, mas pela metade do tempo concedido para jornadas de oito horas.

#Questão 915998 - Direito Processual do Trabalho, Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 915999 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes

A) só poderá indicar duas testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

B) não poderá indicar mais de três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C) poderá indicar até cinco testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

D) poderá indicar até dez testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

E) não poderá indicar mais de seis testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

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