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Questões Concurso PGE-ES

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Listagem de Questões Concurso PGE-ES

#Questão 912310 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Conforme a CF, a seguridade social compreende um conjunto

A) de ações independentes de iniciativa privativa dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social.

B) integrado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à cultura, à educação, à saúde e à previdência social.

C) integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D) de ações descentralizadas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

E) centralizado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

#Questão 912312 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) O acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico é direito social positivado na CF desde 2015, por meio de emenda constitucional.

B) A emenda constitucional que ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho é inconstitucional, pois ofende direitos fundamentais do adolescente amparados por normas constitucionais resguardadas por cláusulas pétreas, a exemplo do direito básico ao trabalho.

C) Em razão do princípio da reserva do possível, o Poder Judiciário não pode, por exemplo, ordenar aos governos municipais a edificação de creches e pré-escolas.

D) Ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

E) Devido ao princípio da universalidade, a falta de capacidade financeira para cobrir o custo de medicamento prescrito não é considerada pela jurisprudência como requisito para obrigar os entes federativos a conceder fármacos que não estejam incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

#Questão 912313 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que se refere ao conceito de constituição, assinale a opção correta.

A) A constituição dúctil é definida como um processo de integração, em permanente desenvolvimento, que, realizado de acordo com a dinâmica social, envolve fatores espirituais, sociais, individuais e coletivos.

B) A constituição ubíqua é aquela que reproduz fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade.

C) A constituição em branco é aquela que consagra limitações explícitas ao poder de reforma constitucional.

D) A constituição suave é aquela que não contém exageros, não consagrando, ao exprimir o pluralismo social, preceitos que não possam ser vividos na prática.

E) Denomina-se chapa-branca a constituição que se limita a garantir os direitos sociais, rompendo com a visão estatal-patrimonialista.

#Questão 912314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A) Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

B) É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.

C) A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.

D) Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.

E) A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.

#Questão 912315 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

A) É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

B) É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

C) É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

D) É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

E) É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

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