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Questões Concurso PGE-ES

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Listagem de Questões Concurso PGE-ES

#Questão 908937 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo

Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual

A) pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

B) exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

C) pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

D) exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.

E) pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

#Questão 908938 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Em determinada relação jurídica, ocorreu o protesto de título executivo (causa extrajudicial) e o ajuizamento de ação cautelar de cancelamento de duplicatas e do protesto (causa endoprocessual).
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STJ relativamente às causas interruptivas da prescrição,

A) é possível cumular as duas causas interruptivas, desde que a extrajudicial anteceda a endoprocessual.

B) é possível cumular as duas causas interruptivas, ainda que a extrajudicial seja posterior à endoprocessual.

C) não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quanto ao primeiro dos eventos que vier a ocorrer.

D) não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quando da ocorrência da causa endoprocessual.

E) é possível cumular duas causas, desde que ambas sejam modalidades de causa interruptiva extrajudicial.

#Questão 958144 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.

B) Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.

C) É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.

D) As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

E) A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 958145 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos

A) a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.

B) a qualquer órgão público.

C) a instituições financeiras.

D) a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.

E) ao Tesouro Nacional.

#Questão 908942 - Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Conforme o entendimento recente do STJ relativo ao regramento do Código Civil para o vencimento extraordinário da dívida, que possibilita a sua exigência antes do termo originalmente pactuado, é

A) exemplificativo o rol legal, estando as partes autorizadas a preverem outras hipóteses de antecipação.

B) abusiva a cláusula contratual que preveja a antecipação pela impontualidade de uma única parcela.

C) possível a antecipação quando as garantias do débito se tornarem insuficientes, ainda que o devedor venha a reforçá-las.

D) possível a antecipação quando a mora ultrapassar cento e oitenta dias da data estipulada para o cumprimento da obrigação.

E) taxativo o rol legal, não podendo as partes preverem outras hipóteses de antecipação.

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