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Questões Concurso PGE-ES

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Listagem de Questões Concurso PGE-ES

#Questão 916005 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

A) sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

B) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários

C) as exportações de serviços para outros países.

D) a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

E) a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.

#Questão 916006 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra

A) os sucessores.

B) os fiadores.

C) os leiloeiros.

D) o espólio.

E) a massa.

#Questão 916007 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Conforme a CF, o ICMS

A) é um imposto cumulativo.

B) incide sobre operações que destinem petróleo a outros estados.

C) é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade das mercadorias, mas não o de serviços.

D) incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

E) é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade dos serviços, mas não o das mercadorias.

#Questão 916008 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A) decretar uma isenção.

B) promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.

C) decretar uma anistia de multas passadas.

D) decretar um parcelamento de dívida.

E) promulgar uma lei de isenção.

#Questão 916009 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

A) não terá qualquer capacidade tributária.

B) não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.

C) manterá plena capacidade tributária.

D) não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.

E) não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.

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