Questões Concurso PC-PB

#Questão 1001000 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Durante a pandemia, A, B e C foram encaminhados ao juizado especial criminal por terem praticado, respectivamente: omissão de notificação de doença (art. 269 CP, pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa); fornecimento de remédio em desacordo com receita médica (art. 280 CP, pena de detenção, de um a três anos, ou multa), e charlatanismo (art. 283 CP, pena de detenção, de três meses a um ano, e multa). Nesse caso,

A) são cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo para A, B e C.

B) é cabível transação penal somente para C.

C) é cabível transação penal para A, B e C.

D) é cabível suspensão condicional do processo apenas para C.

E) é cabível suspensão condicional do processo para A, B e C.

#Questão 1001004 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar

A) ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

B) ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

C) ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

D) ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

E) ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.

#Questão 1001433 - Direitos Humanos, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

“O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução.”
Antônio Augusto Cançado Trindade. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

Nesse sentido, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A) vincula somente os Estados nacionais que ratificarem os seus termos.

B) introduz a indivisibilidade dos direitos humanos no sistema internacional protetivo dos direitos humanos.

C) estabelece a existência de deveres humanos, que devem ser proporcionais às necessidades individuais e sociais, nos termos da lei nacional.

D) confere superioridade hierárquica do catálogo dos direitos civis e políticos sobre àquele dos direitos econômicos, sociais e culturais.

E) permite que o estatuto político do país de naturalidade da pessoa justifique tratamento jurídico diferenciado.

#Questão 1004827 - Enfermagem, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Necrotomista - Área Enfermagem

#Questão 1004830 - Enfermagem, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Necrotomista - Área Enfermagem

Com relação à microfilmagem, é correto afirmar que

A) as cópias em filme de documentos microfilmados dispensam autenticação para produzirem efeitos legais.

B) a extração de cópia em filme é desnecessária caso o filme original não seja permanente.

C) as restrições quanto ao uso de alguns tipos de microforma são necessárias para se garantir a qualidade das informações.

D) os documentos omitidos na microfilmagem deverão ser inseridos no filme original.

E) qualquer grau de redução é permitido, desde que sejam preservadas a legibilidade e a qualidade de reprodução.

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