Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar det

A ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo. B ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional. C ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.  D ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil. E ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.