Questões Concurso PC-PB

#Questão 999941 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.
Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se

A) princípio da indivisibilidade.

B) princípio da eficiência.

C) princípio da subsidiariedade.

D) princípio do dever de cooperação internacional.

E) princípio da boa-fé.

#Questão 999942 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.

I Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
II Se regularmente aprovada por lei nacional, a pena de morte poderá ser imposta a delitos aos quais não se aplica atualmente em Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica.
III Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana por um Estado signatário.
IV Em casos de necessidade e interesse nacional, a Convenção Americana poderá ser interpretada de tal forma que exclua direitos e garantias que decorram da forma democrática representativa de governo.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 1000458 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

A prisão preventiva na fase de inquérito pode ser decretada

A) pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

B) pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da vítima.

C) pelo juiz e pela autoridade policial, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D) pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ou por representação da autoridade policial.

E) pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.

#Questão 1000459 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

O exame de corpo de delito será realizado

A) obrigatoriamente por um perito oficial.

B) por perito oficial, em conjunto com os assistentes técnicos das partes.

C) obrigatoriamente por dois peritos ou mais, sejam eles oficiais ou não.

D) preferencialmente por dois peritos oficiais, que podem ser substituídos pelos assistentes técnicos das partes em situações extraordinárias.

E) por perito oficial, podendo ser realizado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de cursos superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

#Questão 1000460 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

Considerando as peculiaridades do local de crime, assinale a opção correta.

A) O primeiro policial que chegar ao local do crime deve isolar a área, que, após delimitada, só pode ser acessada por outros agentes da polícia ou por familiares da vítima, se for o caso.

B) Todo elemento encontrado no local do crime consiste em um vestígio, que pode estar ou não relacionado ao evento periciado.

C) O primeiro policial a chegar à cena do crime deve decidir, ao tomar as providencias de isolamento e preservação, sobre os elementos que poderão ser desconsiderados como vestígio dentro da área de ocorrência do delito.

D) A expressão local de crime limita-se ao perímetro que circunda o lugar de ocorrência do delito.

E) De acordo com a classificação dos locais do crime, o local relacionado corresponde à área adjacente próxima de onde ocorreu o fato criminoso (local imediato) e na qual possivelmente há vestígios.

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