Questões Concurso PC-ES

#Questão 987353 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal, com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal, alegando ilegitimidade do MP.

Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de

A) 2023, haja vista o prazo prescricional de 3 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.

B) 2025, em razão do prazo prescricional de 5 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.

C) 2023, em razão do prazo prescricional de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal.

D) 2024, visto que o prazo prescricional de 3 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.

E) 2026, visto que o prazo prescricional de 5 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.

#Questão 991415 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

B) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

C) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

E) Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

#Questão 991416 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

#Questão 991417 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

#Questão 989205 - Direito Civil, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Paula celebrou com José contrato de compra e venda de um ponto comercial na Praia do Morro, em Guarapari – ES. No contrato, ficou estabelecido que José pagaria o preço combinado em dez parcelas iguais e a ele seria transferida a posse após o pagamento da 1.ª parcela. Ainda, havia cláusula resolutiva expressa no sentido de que, em caso de inadimplemento, Paula retomaria a posse do ponto, independentemente de decisão judicial. Após 15 dias contados do vencimento da 3.ª parcela, não tendo havido o adimplemento, Paula notificou José para desocupar o imóvel no prazo estabelecido na cláusula expressa no contrato.

Nessa situação hipotética, conforme disposto no Código Civil, José

A) deverá desocupar o imóvel no prazo estabelecido no contrato, em decorrência da cláusula resolutiva expressa nesse sentido, sob pena de ser processado por ação de reintegração de posse.

B) não poderá ser obrigado a desocupar o imóvel, sendo a execução do contrato pela via da ação de cobrança a única opção para Paula.

C) poderá recusar-se a desocupar o imóvel, porquanto abusiva a cláusula contratual prevista nesse sentido, devendo Paula ajuizar ação para a resolução contratual.

D) poderá recusar-se a desocupar o imóvel, pois a cláusula resolutiva do contrato, ainda que legal, não pode ser executada sem intervenção judicial.

E) deverá desocupar o imóvel no prazo estabelecido no contrato, uma vez que a resolução do contrato constitui efeito automático do inadimplemento.

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