Questões Concurso PC-ES

#Questão 991418 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A) A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

B) É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

C) É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

D) A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

E) Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

#Questão 993657 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.

A) É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave.

C) O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.

D) Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

E) Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

#Questão 995367 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

#Questão 995368 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Configura crime de abuso de autoridade

A) submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.

B) invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C) submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.

D) obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.

E) requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

#Questão 995369 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

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