Questões Concurso MPE-TO

#Questão 993453 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.

A) O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição.

B) Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental.

C) O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal.

D) A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica.

E) Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.

#Questão 993464 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A) Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.

C) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D) Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

E) A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

#Questão 993467 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 993468 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

B) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

C) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D) Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E) É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

#Questão 993690 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

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