Questão Q993690
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

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