Questões Concurso MPE-TO

#Questão 1025877 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1025882 - Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

A) não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.

B) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

C) abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.

D) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.

E) abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.

#Questão 1025883 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de observância aos princípios

A) da informalidade, da presença física e da tradução intercultural.

B) da presença física, da tradução intercultural e da diversidade geracional.

C) da tradução intercultura, da diversidade geracional e do atendimento personalizado.

D) do atendimento personalizado, da informalidade e da tradução intercultural.

E) da diversidade geracional, do atendimento personalizado e da informalidade.

#Questão 1029932 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Túlio impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada por oficial de justiça, servidor a ele hierarquicamente subordinado.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento jurisprudencial relativo ao tema de encampação no mandado de segurança.

A) Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B) Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.

C) Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento.

D) Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.

E) O tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

#Questão 7447 - Administração, Administração da Carreira, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

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