Questão Q1025877
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuaç

Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, não tendo caráter coercitivo. 

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