Questões sobre Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)

#Questão 1025882 - Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

A) não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.

B) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

C) abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.

D) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.

E) abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.

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