Questão Q1025879
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

O descumprimento injustificado do dever de fixar residênci

O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com

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