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Questões Concurso MPE-TO

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Listagem de Questões Concurso MPE-TO

#Questão 1001249 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir

A) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B) a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.

C) o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

D) o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

E) o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

#Questão 1001250 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A) que destinem mercadorias para o exterior.

B) de entrada de bem importado do exterior por pessoa física.

C) de prestação de serviços a destinatários no exterior.

D) que destinem petróleo a outros estados.

E) relativas ao ouro como ativo financeiro.

#Questão 1001363 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando

A) o acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial.

B) a prisão for necessária para a garantia da ordem pública e o crime em questão for de elevada gravidade, o que indica a periculosidade do acusado.

C) houver receio de perigo e existência concreta de fatos novos que justifiquem a aplicação da medida.

D) houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.

E) for comprovado o descumprimento de outra medida cautelar.

#Questão 1001451 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tenha aprovado duas leis que tenham sido sancionadas pelo governador em 1.º de dezembro de 2021: a primeira aumentou a alíquota do IPVA, a segunda reduziu uma isenção de IPVA. Com base nessas informações e considerando-se as regras de vigência da legislação tributária, é correto afirmar que

a primeira lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso tenha cláusula de vigência com data anterior a esta.

B) a primeira lei entrará em vigor em 1.º de julho de 2022, caso contenha cláusula de vigência em seis meses após sua publicação.

C) a primeira lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso não contenha cláusula de vigência.

D) a segunda lei entrou em vigor em 1.º de dezembro de 2021, caso contenha cláusula de vigência na data de sua publicação.

E) a segunda lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso não contenha cláusula de vigência.

#Questão 1014759 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.

A) O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, apesar da relevância da matéria, o Ministério Público não possui legitimidade para tutela de direito individual de cidadão idoso nessa hipótese.

B) Trata-se de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo, a qual deve seguir o rito procedimental previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e nas regras de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.

C) Deve ser determinada a emenda da petição inicial, porque, de acordo com o Estatuto do Idoso, o Ministério Público deve atuar como representante judicial, em vez de substituto processual do idoso.

D) O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de cidadão idoso enfermo, em razão da constatação de situação de risco, e requerer tutela jurisdicional individual para sua proteção.

E) O magistrado deve determinar a intimação da Defensoria Pública, única instituição pública legitimada a atuar no caso, para que ela assuma a representação do idoso, caso seja comprovada situação de hipossuficiência econômica.

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