Questões Concurso MPE-TO

#Questão 993454 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 993455 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda

A) incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.

B) incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de produtos industrializados.

C) retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.

D) retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.

E) retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.

#Questão 993456 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,

I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.

II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.

III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens II e III estão certos.

#Questão 993457 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.

B) A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.

C) Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.

D) A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.

E) Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

#Questão 993458 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

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