Questão Q993455
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e muni

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda

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