Questões Concurso MPE/RN

O ITBI incide tanto no registro feito no cartório de títulos e documentos quanto no cartório de registro de imóveis.

O fato gerador do ITBI é a transmissão da posse feita no cartório de títulos e documentos.

Não há fato gerador do ITBI no caso em tela.

O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, o que não ocorreu quando o contrato de compromisso de compra e venda foi registrado no cartório de títulos e documentos.

Qualquer ato jurídico que manifeste a transmissão da propriedade é hábil para servir de fato gerador do ITBI, até mesmo uma procuração em causa própria devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.

a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.

a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.

o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.

a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.

A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.

Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.

A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.

A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.

Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.

Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.

O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.

Trata-se do princípio da universalidade.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que tenham atendido a todas as condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento de propostas.

Exige-se a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

As compras da administração pública, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preço.

Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, a modalidade de licitação indicada deve ser a tomada de preços.

É dispensável a licitação quando há inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico.