Questões Concurso MPE/RN

O reexame necessário possui natureza jurídica de recurso.

A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso.

Havendo recurso de apelação, diante do silêncio da parte recorrida, as questões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeito devolutivo.

Admite-se a interposição do agravo de instrumento na forma de recurso adesivo.

O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal da parte recorrente.

Compete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.

Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.

Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.

A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

I, II e III.

I, II e IV.

I, IV e V

II, III e V.

III, IV e V.

TJRN.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

STJ

juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.

juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.