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Questões Concurso MPE-PE

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Listagem de Questões Concurso MPE-PE

#Questão 992299 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público,

A) é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

B) lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado.

C) o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.

D) compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

E) compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.

#Questão 992301 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,

A) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

B) o Estado não pode proceder à imunização forçada do indivíduo e, tampouco, impor aos cidadãos que recusem a vacinação medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola, por configurarem medidas indiretas de vacinação compulsória.

C) a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, bem como a competência regulamentar dessa exploração.

D) lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E) compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

#Questão 996158 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá

A) agir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.

B) instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.

C) indeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.

D) indeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.

E) devolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.

#Questão 996165 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:

A) Instaurado o incidente, será dispensada a citação do sócio ou da pessoa jurídica.

B) O requerimento pode ser formulado na petição inicial ou na forma de incidente.

C) Se tratando de incidente, será instaurado pelo juiz, de ofício, ou se houver pedido do credor.

D) O Ministério Público atuará no incidente na condição de fiscal da ordem jurídica, seja qual for a natureza do processo principal.

E) O incidente somente é admitido no cumprimento da sentença e na execução fundada em título extrajudicial.

#Questão 996172 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos crimes contra a honra dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, as penas cominadas no Código Penal

A) aumentam-se de 1/2.

B) aumentam-se de 2/3.

C) aplicam-se em dobro.

D) aplicam-se em triplo.

E) aumentam-se de 1/3.

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