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Questões Concurso MPE-PE

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Listagem de Questões Concurso MPE-PE

#Questão 992297 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,

A) o Distrito Federal é a Capital Federal.

B) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução.

E) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público.

#Questão 992298 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a ordem econômica e financeira,

A) a cota de tela, que é a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, conflita com os direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade privada.

B) tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

C) a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional, não havendo que falar em violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

D) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

#Questão 992300 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 988055 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará

A) pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.

B) por eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

C) por processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

D) por processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.

E) por processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

#Questão 988056 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,

A) aplicar a medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

B) encaminhar a criança e os pais a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

C) determinar o encaminhamento dos pais ou responsáveis a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

D) aplicar a medida de advertência aos pais ou responsáveis.

determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos.

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