Questão Q996158
2022 FCC MPE-PE
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto MPE-PE

Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano

Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá

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