Listagem de Questões Concurso MPE/MS
O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente.
será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.
o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.
o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.
a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.
unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.
unidade, indivisibilidade e independência funcional.
indivisibilidade, independência administrativa e executividade.
indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.
indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.
Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.
O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.
A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.
Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐ Presidente da República.
Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.
Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.
Não existe previsão da forma culposa do crime de peculato.
O funcionário público que, durante aula em seu curso da faculdade, subtrai o celular da bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.
Sendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de peculato.
O crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro, valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.
O crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano, desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta.
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