Questões Concurso MPE/MS

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Listagem de Questões Concurso MPE/MS

#Questão 278742 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2013, MPE/MS, Técnico II

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

#Questão 280166 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de

#Questão 280810 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.

#Questão 282435 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

#Questão 282436 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,

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