Além das funções previstas nas Constituições Federal e E...

Questão Q282435

2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

Direito Constitucional Ministério Público

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Analista Área Administração - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

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