Questões Concurso MPE/CE

#Questão 869623 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

#Questão 869624 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

#Questão 869625 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

#Questão 869792 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

A) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

B) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

C) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

D) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

E) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

#Questão 869793 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

B) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

C) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

D) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

E) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

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