Questão Q869625
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Co

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.


A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.

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