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A. O pra...
#Questão 829066
-
Direito Processual Penal
,
Recursos em Geral
,
IESES
,
2015
,
Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)
, Analista Judiciário
Quanto aos recursos é correto afirmar:
A) O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.
B) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
C) No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D) A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
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